WEBER, D.F., SOBRAL, E. e BARELLA, L.A. (2014) “O ATO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO NA COBRANÇA DE ICMS”, Revista Eletrônica da Faculdade de Alta Floresta, 3(2). Disponível em: https://reraf.ojsbr.com/index.php/refaf/article/view/157 (Acesso em: 6 fevereiro 2026).