D. F. WEBER, E. SOBRAL, e L. A. BARELLA, “O ATO INCONSTITUCIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO NA COBRANÇA DE ICMS”, REFAF, vol. 3, nº 2, dez. 2014, Acesso em: 6º de fevereiro de 2026. [Online]. Disponível em: https://reraf.ojsbr.com/index.php/refaf/article/view/157