O PAPEL DO CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDEB
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo reforçar a importância do controle social sobre o FUNDEB, instituído pela Emenda Constitucional n. 53, em 19 de dezembro de 2006, para financiar o ensino público. Buscou-se fundamentação em referências legais e teóricas para a elaboração deste artigo. Neste texto, descreve-se o Fundo de Financiamento Educacional -FUNDEB, sem a pretensão de discorrer longamente, mas de reforçar a importância do seu controle social, numa exposição simples e objetiva, capaz de familiarizar os interessados em questões como: Educação, Financiamento da Educação Pública, Conselhos, Controle Social e Democratização.
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1. Proposta de Política para Periódicos de Acesso Livre
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